Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-F/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76 , de 29 de Abril (caducidade de acções de condenação)