Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025

Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025

2025-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação.