Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014

Diário da República n.º 122/2014, de 27 de junho de 2014

2014-06-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/2014, de 27 de junho de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012 , de 31 de outubro, que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão