Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A

Diário da República n.º 128/2026, de 6 de julho de 2026

2026-07-06 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 128/2026, de 6 de julho de 2026 · Diário da República

Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.