Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/91/M

Diário da República n.º 270/1991, Série I-B de 1991-11-23

1991-11-23 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 270/1991, Série I-B de 1991-11-23 · Diário da República

Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, que estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados