Diário da República

Declaração n.º 6/2023

Diário da República n.º 176/2023, de 11 de setembro de 2023

2023-09-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/2023, de 11 de setembro de 2023 · Diário da República

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022 , de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência»