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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A

Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016

2016-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 140/2016, de 22 de julho de 2016 · Diário da República

Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores