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Processo C-731/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. IJ und PO GesbR e IJ contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-731/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. IJ und PO GesbR e IJ contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.o, n.
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