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Processo T-690/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Inspecteur van de Douane contra FL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Gerechtshof 's-Hertogenbosch...

2025-11-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0690

Processo T-690/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Inspecteur van de Douane contra FL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 10.o, n.