Diário da República

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Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

1993-01-26 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 · Diário da República

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo pelo SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto