Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/95

Diário da República n.º 251/1995, Série I-A de 1995-10-30

1995-10-30 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 251/1995, Série I-A de 1995-10-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril (estabelece um regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime ambulatório, bem como as suas isenções)