Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

1996-07-31 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31 · Diário da República

Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH