Diário da República

Portaria n.º 193/2016

Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016

2016-07-18 · Saúde · Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016 · Diário da República

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016 , de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde