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Processo C-227/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017. Jan Theodorus Arts contra Veevoederbedrijf Alpuro BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden...

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0227

Processo C-227/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017. Jan Theodorus Arts contra Veevoederbedrijf Alpuro BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade. Processo C-227/16.