Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2011

Diário da República n.º 39/2011, de 24 de fevereiro de 2011

2011-02-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 39/2011, de 24 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações