Diário da República
Lei n.º 105/2019
Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015 , de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Fonte: Diário da República · Abrir original