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Processo T-737/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de abril de 2019. Francis Wattiau contra Parlamento Europeu...
Processo T-737/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de abril de 2019. Francis Wattiau contra Parlamento Europeu. Função pública — Segurança social — RCSD — Reembolso das despesas médicas — Convenção celebrada designadamente entre a União, o Luxemburgo e a Entente des hôpitaux luxembourgeois, relativa à tarifação dos cuidados hospitalares recebidos pelos inscritos no RCSD — Exceção de ilegalidade — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.°, primeiro parágrafo, TFUE — Artigos 20.° e 21.
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