Diário da República
Portaria n.º 299/99
Diário da República n.º 101/1999, Série I-B de 1999-04-30
Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, fiscalização e concorrência aos activos representativos das posições técnicas das empresas de seguros. Revoga as Portarias n.os 1152-D/94 , de 27 de Dezembro, 194/97 , de 21 de Março, e 48/98 , de 4 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original