Diário da República

Decreto-Lei n.º 381-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 300/1997

1997-12-30 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Suplemento do Diário da República n.º 300/1997 · Diário da República

Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE , ambas da Comissão, e 97/13/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho