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Processo C-938/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland...

2021-11-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0938

Processo C-938/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.