Diário da República
Lei n.º 82/2009
Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
Fonte: Diário da República · Abrir original