Diário da República

Portaria n.º 71/77

Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977

1977-02-12 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Acrescenta ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A