Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/91

Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17

1991-05-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 · Diário da República

Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80 , de 20 de Outubro