Diário da República
Lei n.º 50/2014
Diário da República n.º 155/2014, de 13 de agosto de 2014
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007 , de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85 , de 4 de julho e 254/95 , de 30 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original