Diário da República
Decreto-Lei n.º 223/97
Diário da República n.º 197/1997, Série I-A de 1997-08-27
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 527/80, de 5 de Novembro, passando a ser contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório por parte dos docentes que, tendo tomado posse, aguardam colocação
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