Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/79

Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979

1979-02-24 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira