Diário da República

Portaria n.º 349/2008

Diário da República n.º 86/2008, Série I de 2008-05-05

2008-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 86/2008, Série I de 2008-05-05 · Diário da República

Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização