Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-134/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021. EV contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège...

2021-03-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0134

Processo C-134/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021. EV contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.

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