Diário da República

Decreto-Lei n.º 320-C/2000

Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15

2000-12-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15 · Diário da República

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual