Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2011

Diário da República n.º 181/2011, de 20 de setembro de 2011

2011-09-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 181/2011, de 20 de setembro de 2011 · Diário da República

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português