Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-619/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2021-09-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TJ0619

Processo T-619/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público superior. Processo T-619/18.

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