Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M , de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.