Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2007

Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007

2007-02-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98 , de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal