Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2003

Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24

2003-04-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24 · Diário da República

Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentes