Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 31/2026/1

Diário da República n.º 74/2026, de 16 de abril de 2026

2026-04-16 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 74/2026, de 16 de abril de 2026 Diário da República

O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma declaração, a 3 de julho de 2025, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

Fonte: Diário da República · Abrir original