Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2008

Diário da República n.º 162/2008, de 22 de agosto de 2008

2008-08-22 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 162/2008, de 22 de agosto de 2008 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março