Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/91

Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07

1991-06-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07 · Diário da República

Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro