Diário da República

Portaria n.º 1371/2008

Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02

2008-12-02 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02 · Diário da República

Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras