Diário da República

Portaria n.º 349/76

Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976

1976-06-09 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terrenos e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais