Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024

Diário da República n.º 127/2024, de 3 de julho de 2024

2024-07-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 127/2024, de 3 de julho de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação «Registo Viajante».