Diário da República

Lei n.º 13/79

Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979

1979-05-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro