Diário da República

Lei n.º 6/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020

2020-04-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020 · Diário da República

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19