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Processo C-894/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. Parlamento Europeu contra UZ...

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0894

Processo C-894/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. Parlamento Europeu contra UZ. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido.