Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei n.º 383/71 , de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71 , de 4 de Novembro, e 225/72 , de 25 de Abril