Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2020

Diário da República n.º 186/2020, de 23 de setembro de 2020

2020-09-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2020, de 23 de setembro de 2020 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade