Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/A

Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19

1997-07-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19 · Diário da República

Extingue o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS). Revoga o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, e o Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro