Diário da República

Lei n.º 40/2013

Diário da República n.º 120/2013, de 25 de junho de 2013

2013-06-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2013, de 25 de junho de 2013 · Diário da República

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008 , de 12 de fevereiro