Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-243/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022. Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd contra Comissão Europeia...

2022-04-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TJ0243

Processo T-243/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de abril de 2022. Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de velocípedes, com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar originários da China — Direito de compensação definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2019/72 — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 8.°, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Cálculo da subcotação dos preços — Nexo de causalidade. Processo T-243/19.

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