Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

2009-03-20 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 , de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas