Diário da República

Decreto-Lei n.º 295/2003

Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21

2003-11-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais